Brasília, 13/07/2004 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, encaminhará hoje (13) ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, pedindo providências quanto à decisão tomada por alguns tribunais, de fixar horários específicos para atendimento de juízes a advogados. “Portarias fixadoras de horário de atendimento contrariam o que dispõe, a respeito, o Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906/94”, afirmou Aristoteles Atheniense no documento.

O ofício foi encaminhado a pedido do presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Adriano Zanotto, que recebeu a reclamação de um advogado que não foi recebido por um juiz da 6ª Vara Cível de Florianópolis porque estava fora do horário de atendimento. No documento encaminhado à Seccional, o advogado afirma que pediu para falar com o juiz às 16h30 do dia 9 de abril de 2002, mas a secretária do magistrado o informou que o horário de atendimento aos advogados, naquele dia, havia terminado.

No documento encaminhado ao Conselho Federal da OAB pedindo providências, a Seccional enviou cópia do processo nº 97/02, com parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB-SC, que trata da portaria da 6ª Vara Cível de Florianópolis que fixa o horário especial para o atendimento. A Primeira Turma do STJ teria extinguido este processo - permitindo a fixação de um horário específico para atendimento a advogados -, mas, segundo a OAB-SC, existe decisão contrária a este entendimento na Segunda Turma do próprio STJ. “A situação é preocupante”, afirma Adriano Zanotto no documento enviado ao Conselho Federal da OAB.

No ofício enviado por Aristoteles a Edson Vidigal, foram anexadas as cópias do processo nº 97/02 e de parecer da Comissão de Defesa e Assistência da OAB de Santa Catarina. “Por comungar das preocupações externadas pela OAB-SC, encaminho cópia da documentação para a devida análise da matéria”, afirmou Aristoteles Atheniense.