San Lorenzo de El Escorial (Espanha), 12/07/2004 -O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, anunciou hoje (12), durante a solenidade de abertura dos cursos de verão da Universitária Complutense, em Madri, que assim que o Supremo Tribunal Federal reabrir seus trabalhos, em agosto próximo, o Conselho Federal da OAB ingressará com ação para obrigar o Congresso Nacional a instalar comissão para realizar auditoria da dívida externa.

A auditoria é prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) da Constituição Federal, que na opinião da OAB vem sendo descumprido há 15 anos.

O dispositivo prevê que no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição - 5 de outubro de 1988 -, o Congresso promoveria, por meio de uma Comissão Mista, exame dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, hoje de R$ 1 trilhão. A ação da OAB ao STF se fundamentará em argüição de desrespeito a preceito fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1°, da Constituição e regulada pela lei n° 9.882, de dezembro de 1999.

De acordo com o artigo 26 do ADCT, a comissão mista para exame da dívida externa, que o Congresso deveria ter instalado até outubro de 1989, terá força legal de comissão parlamentar de inquérito e atuará com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Apurada irregularidade na constituição da dívida, o Congresso Nacional “proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de 60 dias, a ação cabível”, como reza o parágrafo 2° do artigo 26.

O anúncio foi feito em El Escorial porque, segundo Busato, em julho do ano passado, neste mesmo curso de verão, houve um amplo debate sobre a dívida externa dos países do terceiro mundo. Após os intensos debates, capitaneados principalmente pelo jurista argentino Enrique Basla, um especialista em dívida externa, Busato, que representava a entidade como vice-presidente, levou o assunto para discussão entre os conselheiros federais da entidade. Assim que assumiu a Presidência da OAB, Busato deu preferência à discussão do tema e entregou a relatoria da matéria ao conselheiro federal pela Bahia, Arx Tourinho.

“A ação da OAB, aprovada por unanimidade dos 81 conselheiros federais, está pronta e, assim que o STF reabrir seus trabalhos, vamos dar entrada no protocolo”, garantiu o presidente nacional da entidade.