Brasília, 15/12/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (15) a adoção de mandato temporário, em vez do mandato vitalício que vigora no Brasil, para os membros das Cortes da Justiça do País, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Ele defendeu a temporalidade de mandatos para a Justiça ao discursar, em nome da advocacia,  na inauguração da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), perante uma plateia composta principalmente de magistrados, advogados, membros do Ministério Público, parlamentares e outros convidados. O TSE foi citado por Ophir como exemplo bem sucedido de Corte que adota o mandato temporário de seus integrantes.

Em seu discurso, Ophir Cavalcante destacou como extremamente saudável o fato de a Justiça Eleitoral brasileira ter como uma de suas características o mandato temporário (hoje, de 2 anos) de seus integrantes. Para ele, trata-se de "exemplo salutar" que deveria ser adotado nas demais Cortes de Justiça, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Tal fórmula poderia dar nova  perspectiva ao Judiciário, sobretudo, num país em que a regra tem sido a vitaliciedade dos mandatos de membros dos tribunais, com a aposentadoria compulsória somente ao atingir o limite de idade, hoje de 70 anos.

"Está aí a Justiça Eleitoral a demonstrar quão saudável pode ser o sistema de mandatos temporários, capaz de promover a revisão da jurisprudência sem perder a segurança jurídica", salientou Ophir Cavalcante em seu discurso. Ele acrescentou: "Quem sabe essa experiência possa vir a ser adotada, num breve futuro, nas demais Cortes, inclusive na mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal".

Ophir ressaltou também o papel de destaque da Justiça Eleitoral na consolidação da Lei da Ficha Limpa, "um dos mais avançados instrumentos legais de defesa da democracia, capaz de impedir que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos". O presidente nacional da OAB participou da inauguração da nova sede do TSE, ao lado de seu presidente, ministro Ricardo Lewandowski, e demais integrantes da Corte Eleitoral, alem de diversas autoridades, advogados e convidados presentes ao evento.

A seguir, a íntegra do pronunciamento de Ophir Cavalcante na inauguração da nova sede do TSE:

Senhoras e Senhores,

Brasília foi construída numa perspectiva de atingir a população de 500 mil habitantes na virada do milênio. Os engenheiros que fizeram essa projeção estavam errados, como estavam errados também em outros cálculos para uma cidade que se agigantou em tamanho, em população (atualmente, 3 milhões de vidas), em quantidade de automóveis nas ruas, em complexos problemas sociais.

Mas acertaram, sim, no destino de Brasília ser um orgulho de todos os brasileiros, símbolo de modernidade e de esperança.

Não por menos é que saiu da prancheta do visionário Oscar Niemeyer esta nova sede do Tribunal Superior Eleitoral. Por outra feliz coincidência, no centésimo quarto aniversário de vida do arquiteto que deu leveza ao concreto e mudou a paisagem do planalto central brasileiro.

O TSE ora concebido foi dimensionado para um país cuja necessidade de democracia mobiliza mais de 120 milhões de eleitores em mais de 5 mil e quinhentos municípios, além das capitais, muitas das quais somando populações que equivalem a um país inteiro.

Este é o Brasil democrático, no qual a Justiça Eleitoral cumpre um papel de alta relevância, seja pela interpretação e aplicação das leis, seja pelo seu caráter pedagógico, a despertar na sociedade o sentimento cívico de participação.

Enquanto vemos na política o caminho para as transformações sociais, cumpre o Tribunal Superior Eleitoral sua missão institucional de separar o joio do trigo, ao cabo do devido processo legal afastando dirigentes e governantes que praticam abusos e refreando condutas políticas intempestivas em períodos pré-eleitorais. Este é um fundamento vital do Estado democrático de Direito.

Desde que se inaugurou a República em nosso país, não há notícia de uma eleição que não tenha sido marcada por denúncias de fraude, suborno e querelas capazes de adiar a posse do eleito ou surpreender o eleitor com a anulação de sua escolha. Este também é um dado que temos que levar em consideração.

A Justiça Eleitoral surgiu a partir de 1932 como a primeira tentativa de frear o nepotismo, o mandonismo, o filhotismo e toda sorte de nefastos "ismos" que caracterizavam a política dos coronéis. Durante a ditadura do Estado Novo foi silenciada, mas ressurgiu em 1945 com as feições que mantém até hoje.

Faço aqui um parênteses para sublinhar outra peculiaridade da Justiça Eleitoral, que é a temporalidade do mandato de seus integrantes. Com efeito, a regra em nosso país é da vitaliciedade dos mandatos dos integrantes dos tribunais, com a aposentadoria compulsória ao se atingir o limite de idade. Está aí a Justiça Eleitoral a demonstrar quão saudável pode ser o sistema de mandatos temporários, capaz de promover a revisão da jurisprudência sem perder a segurança jurídica. Quem sabe essa experiência possa vir a ser adotada, num breve futuro, nas demais Cortes, inclusive na mais alta Corte, Supremo Tribunal Federal.  

Desde que o Brasil, após soterrar a última ditadura militar, fez a opção democrática, não relegou a Justiça Eleitoral ao museu. Ao contrário, deu-lhe mais representatividade e responsabilidade, transformando a tecnologia em poderosa aliada da democracia.

Não posso deixar de citar que a Justiça Eleitoral, exercendo com coragem e sabedoria a sua missão constitucional, teve papel de destaque na consolidação da Lei da Ficha Limpa, um dos mais avançados instrumentos legais de defesa da democracia, capaz de impedir que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos.

O ministro presidente Ricardo Lewandowski se faz merecedor da honra de inaugurar esta nova sede do Tribunal Superior Eleitoral, ele que tem sido um verdadeiro campeão da causa democrática, por mérito e com o reconhecimento da advocacia brasileira.

Temos a certeza de que nesta casa os advogados, sem os quais não teríamos um pleno Estado democrático de Direito, terão o seu merecido espaço. Espaço que se traduz no compromisso transparente e inapelável com o devido processo legal; com a ética na política e com o aprimoramento do nosso sistema representativo.

Parabéns ao Brasil por ter uma Justiça Eleitoral moderna e comprometida com os ideais republicanos de nossa Carta Magna.

Muito obrigado.