Brasília, 05/12/2011 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4601, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona as pensões vitalícias pagas a ex-governadores do Estado do Mato Grosso. Já foram prestadas as informações requeridas pelo ministro relator, Luiz Fux, ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) já emitiu parecer pela procedência parcial da ação.

Na Adin, a OAB requer a declaração da inconstitucionalidade de parte da Emenda à Constituição de Mato Grosso nº 22/2003 e do art. 1º da Lei Estadual nº 4.586/1983, que concedem pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, além de viúvas e filhos de ex-governadores. 

O ministro Fux aplicou à Adin o trâmite previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, decidindo por submeter a ação a julgamento diretamente em plenário - sem exame do pedido de cautelar neste momento - em razão da "relevância da matéria e do significado para a ordem social e a segurança jurídica".