Brasília, 29/06/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (29) que o projeto de lei de autoria do deputado Vicente Cascione (PTB-SP) “significa condenar à morte o menor infrator, ao elevar sua pena máxima para 27 anos”. O parlamentar anunciou que apresentará o projeto amanhã á comissão especial da Câmara que estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.

“A elevação de pena é condenar à morte o menor infrator no Brasil”, criticou o presidente nacional da OAB, lembrando que os estabelecimentos que deveriam reeducar o menor infrator no País há muito tempo não funcionam.”Isto está provado pelo alto grau de reincidência daqueles que passam por esses estabelecimentos que não são nada modelares. Aliás, são modelares apenas para formar um bom criminoso”, observou Busato.

Para o presidente da OAB, a elevação de pena proposta pelo deputado paulista “está na contramão de todos os estudos científicos em relação à questão penal”. Ele acrescentou:“aplicar a um menor infrator uma pena, por exemplo, de vinte e sete anos, como propõe o parlamentar, é realmente condenar à morte essa pessoa”.

Na opinião de Busato, o menor condenado a esse período de reclusão “não sairá mais vivo, moral ou fisicamente, de um estabelecimento onde foi guardado pelo próprio Estado com o fim de reeducação”. Ele concluiu observando que “pena não reeduca no País; pena acaba especializando a delinqüência”.