Brasília, 28/06/2004 - O presidente da Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Nelson Nery Costa, afirmou hoje (28) que apóia e vê com simpatia o pleito da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) para que seja mantido no texto da reforma do Judiciário, em tramitação no Senado, a autonomia funcional e financeira das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

“Vejo com simpatia esse pleito porque acho que é essencial essa liberdade da advocacia pública; desde que não haja aqueles impedimentos previstos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB,entendo que os procuradores dos Estados podem e devem fazer sua atividade privada”, disse Nelson Nery.

Nelson Nery disse que a Comissão que preside se solidariza com o pleito do presidente da Anape, Omar Coêlho de Mello, que reivindica na votação da reforma do Judiciário pelo Senado, a restauração do texto aprovado pela Câmara, conferindo autonomia às Procuradorias Gerais dos Estados e Distrito Federal, está proposta em DVS (destaque para votação em separado) de autoria do senador Jefferson Peres (PDT-AM).

“Não pode prevalecer o entendimento de retirar-se a autonomia conquistada pelas Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal do texto original da denominada reforma do Poder Judiciário, resultante de um acordo de liderança na Câmara”, alertou Omar Coêlho de Mello, observando que isso configuraria “inadmissível retrocesso ao bom desempenho da função institucional da Advocacia Pública”. A retirada da autonomia, na votação da Reforma pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi proposta do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), segundo a Anape.