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OAB integra programação de debates sobre a MP da violação do sigilo fiscal

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010 às 10h37

Brasília, 15/12/2010 - O integrante da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Erich Endrillo, representa hoje (15) a entidade, por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no Seminário sobre a Medida Provisória 507/2010, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal.

Endrillo participa do evento, organizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na condição de palestrante no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. O seminário tem como participantes auditores-fiscais e seu objetivo de alertar parlamentares e a sociedade sobre os riscos embutidos na referida MP. O convite à OAB foi feito pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue Tolentino Filho.

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