Brasília, 07/12/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 263 da Constituição de Sergipe, que criou uma espécie de pensão vitalícia para seus ex-governadores do Estado. Após deixar o cargo, cada governador teria direito a receber mensalmente valor equivalente aos vencimentos de desembargadores do Tribunal de Justiça. A entidade da advocacia ajuizará a Adin por entender que o recebimento do valor é inconstitucional, uma vez que o exercício de cargos públicos deve se dar em caráter temporário e não vitalício.

A decisão quanto ao ajuizamento da Adin foi tomada hoje (07), por unanimidade, na sessão plenária da entidade conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e tendo como relator o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Claudio Pereira. A ação da OAB terá como precedente a Adin 3853, de autoria do próprio Conselho Federal da OAB, que impugnou preceito análogo que constava da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Julgada em setembro de 2007, a Adin foi acolhida pelo STF sob o entendimento de que o recebimento de pensão nesses termos é inconstitucional.