Brasília, 10/11/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, o projeto de lei 117/2003, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que pretendia identificar os honorários percebidos por de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. Acolhendo parecer da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, a Comissão entendeu que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição Federal definidas no art. 5º, que tratam do livre exercício das profissões e da garantia do contraditório e da ampla defesa com todos os meios e recursos possíveis.

A notícia da rejeição do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi transmitida hoje (10) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que se encontra em São Paulo, pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB, assim como a relatora do projeto, também apontou vícios de inconstitucionalidade na proposta.