Rio de Janeiro, 06/04/2010 - O artigo "A luta continua" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje do jornal O Globo:

"Diante da ameaça de aprovação da Emenda Ibsen Pinheiro, que retira os recursos dos royalties do petróleo do Estado do Rio, a OAB/RJ se soma à luta contra a emenda.

Esta luta é de todos os que moram ou trabalham no Rio. Se aprovada a proposta de Ibsen, serão subtraídos do Estado e de municípios fluminenses mais de R$ 7 bilhões por ano. Alguns municípios vão, literalmente, quebrar.

No caso do Estado, isso representará necessariamente diminuição drástica dos investimentos, compressão dos gastos de custeio e redução de pessoal e suspensão de concursos, com consequências nefastas para o funcionamento da administração pública e, inclusive, do Judiciário.

Não nos move qualquer sentimento bairrista ou de busca de privilégios para o Estado do Rio. O pagamento dos royalties ao Rio é uma questão de justiça, e deve ser apoiado mesmo por quem não mora ou trabalha no Estado.

Não bastasse isso, a Emenda Ibsen é flagrantemente inconstitucional, pois atropela o disposto no artigo 20, parágrafo 1° , da Carta Magna. A saber: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." A questão da compensação às regiões produtoras de petróleo é, também, tratada no artigo 170, inciso VI, da Constituição, que prevê "tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação".

Deve ser dito, ainda, que o afirmado na Constituição Federal nada mais é do que a expressão de um princípio reconhecido universalmente: as regiões palco de atividades como a extração do petróleo devem receber uma contrapartida, seja para fazer frente à enorme demanda adicional de serviços, seja para prepará-las para um momento posterior, quando o petróleo estará esgotado e haverá um esvaziamento econômico e demográfico.

Assim, além de ser uma luta fundamental em defesa do Estado do Rio, o pagamento de royalties é justo e respaldado na Constituição, que a Emenda Ibsen pretende atropelar.

Se alguns prefeitos eventualmente não fizeram bom uso dos recursos, usando-os de maneira discutível, que se proponha um projeto de lei determinando que o dinheiro dos royalties seja destinado a infraestrutura, proteção ao meio ambiente, saneamento, saúde e educação. E não que se tente retirar esses recursos do Estado.

Em defesa do Rio, do respeito à Constituição e da Justiça, é preciso derrotar a emenda e garantir o pagamento dos royalties."