Rio de Janeiro, 23/03/2010 - O artigo "Emenda tem que cair" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (23) do jornal O Dia (RJ):

Não pode ser subestimado o impacto da emenda Ibsen Pinheiro para o Estado do Rio de Janeiro, caso ela seja aprovada pelo Senado e não seja vetada pelo presidente Lula. O estado e municípios fluminenses perderão mais de R$ 7 bilhões por ano.

Cidades como São João da Barra, Rio das Ostras e Quissamã vão quebrar, pois os recursos dos royalties significam 70% de seus orçamentos. Se há a crítica de que alguns prefeitos não usam esses recursos de forma adequada, perdendo-se em perfumarias enquanto a população carente não tem esgoto nem água encanada, que se aprove uma lei carimbando a destinação da receita proveniente dos royalties. Que ela possa ser usada apenas em infraestrutura, meio ambiente, saneamento, saúde e educação, por exemplo.

Mas o que não se pode é deixar de compensar o estado e os municípios produtores. Deve ser dito, ainda, que a Emenda Ibsen é inconstitucional, pois atropela o disposto no artigo 20, parágrafo 1º da Carta Magna: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."

O expresso na Carta é expressão de princípio reconhecido universalmente: regiões palco de atividades como a extração do petróleo devem fazer jus a contrapartida, para fazer frente à demanda adicional de serviços e para prepará-las para o futuro, quando o petróleo estará esgotado e haverá esvaziamento econômico e demográfico. Assim, o pagamento de royalties é essencial para o Rio, justo e respaldado na Constituição."