Campo grande (MS), 31/08/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul garantiu o cumprimento de mais uma prerrogativa dos advogados, que passam a ter os seus direitos respeitados no atendimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz Ronaldo José da Silva deferiu mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-MS e determinou que a gerência do INSS observe o que diz o Estatuto da OAB, notadamente no que tange ao ingresso dos advogados nos postos. O juiz determinou, ainda, que sejam concedidas vistas dos procedimentos administrativos, inclusive para a retirada em carga, extração de cópias ou prática de atos inerentes à profissão, independentemente de apresentação de instrumento procuratório.

A decisão se deu no mandado de segurança impetrado pela OAB-MS contra ato do gerente executivo do INSS em Campo Grande uma vez que as agências do INSS vinham negando aos advogados acesso e extração de cópias de autos administrativos, violando direito líquido e certo dos profissionais. O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, afirmou que a sentença concretiza mais um importante avanço para fazer valer as prerrogativas profissionais dos advogados de Mato Grosso do Sul.