Brasília, 09/08/2009 - Por orientação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a entidade está estimulando a criação, no âmbito das 27 Seccionais, a instalação de Comissões Estaduais de Legislação. Na Semana do Advogado, o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, estará amanhã (10) em Rio Branco (Acre), terça-feira (11) em São Luis (Maranhão) e quarta-feira (12) em Cuiabá (Mato Grosso, a convite das Seccionais da Ordem, para proferir palestra e divulgar a importância da criação das comissões estaduais.

As Comissões Estaduais, como já existem em várias seccionais da Ordem, como Rio Grande do Sul e São Paulo, existem para dar capilaridade à Comissão Nacional, ficando responsáveis por dialogar com as bancadas estaduais de parlamentares sobre os projetos prioritários para a advocacia e o Estado de Direito, como a criminalização da violação das prerrogativas profissionais, o fim da compensação de honorários advocatícios, as férias dos advogados, a manutenção do exame de ordem, a rejeição da PEC do calote de precatórios e a manutenção dos direitos sociais na Constituição.

"As seccionais da Ordem poderiam aproveitar o mês do advogado para criar as Comissões Estaduais de Legislação, imprescindíveis ao êxito no Congresso das proposições de interesse do advogado e do cidadão brasileiro, a exemplo da lei que torna inviolável o direito de defesa, que completou um ano de vigência", sintetiza Marcus Furtado. Ele vai sugerir que as Comissões Estaduais sejam compostas por dois conselheiros seccionais e um conselheiro federal. A presença desse último é imprescindível para facilitar o contato com a Comissão Nacional.