Brasília, 31/03/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, comparece hoje (31/03), às 10h, à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para acompanhar a votação dos destaques feitos ao parecer de José Jorge (PFL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 29/2000) da reforma do Judiciário no Senado.

Após a apresentação do parecer do senador José Jorge, no último dia 10, foram apresentados 165 destaques pelos componentes da CCJ. Na sessão da semana passada, a comissão analisou 47 destaques, tendo incluído três mudanças no parecer. Entre os temas que deverão concentrar os debates no dia de hoje, está a criação do Conselho Nacional de Justiça, que ficará responsável pelo controle externo do Judiciário.

Outro ponto importante do relatório é a adoção da súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal. Roberto Busato espera que o parecer não seja confirmado neste aspecto, por entender que a súmula vinculante engessa as decisões dos juízes e não contribui para imprimir celeridade ao julgamento dos processos pelo Judiciário. A súmula vinculante é o mecanismo por meio do qual as decisões de juízes de tribunais inferiores passariam a ser vinculadas às decisões firmadas por tribunais superiores.

Também estarão sob exame hoje a adoção da súmula impeditiva de recursos para decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a proibição de nomeação de parentes e a federalização dos crimes contra direitos humanos.