Salvador (BA), 10/06/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, interveio junto ao Tribunal de Justiça do Estado para requerer uma alteração no texto oficial da Instrução Normativa nº 01/09 para que as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB sejam observadas. A Instrução Normativa nº 01/2009 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas petições de agravo de instrumento e nas iniciais das ações de competência originária do TJ baiano.

Republicada no Diário do Poder Judiciário de 26 de maio deste ano, ficou estabelecido que, mesmo não sendo possível aos advogados atenderem às recomendações da Instrução, tanto petições do recurso de agravo de instrumento, quanto as iniciais das ações de competência originária do TJ-BA, deverão ser processadas. A solicitação foi acolhida pela 1ª vice-presidente da Corte, desembargadora Lealdina Torreão, visando promover a celeridade processual na distribuição dos processos no 2º grau de jurisdição.