Caravana de Defesa das Prerrogativas vai ao TJ, TRT e à Polícia Civil
Campo Grande (MS), 06/06/2009 -A Caravana de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB-MS, lançada por determinação do presidente Fábio Trad, inicia na segunda-feira (8) e concluirá nos três primeiros dias da semana um roteiro de visitas que inclui a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Diretoria-Geral de Polícia Civil (DGPC). O objetivo da caravana integrada por membros da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da OB-MS é exortar as autoridades estaduais e federais a respeitar as prerrogativas da advocacia previstas em lei..
Na terça-feira (9), às 15 horas, a caravana visitará o diretor-geral de Polícia Civil do Estado, delegado Jorge Razanauskas Neto. Na quarta-feira (10), será a vez do presidente do TRT da 24ª Região, desembargador federal do trabalho Ricardo Zandona, receber a Caravana de Defesa das Prerrogativas do Advogado. Nas visitasa caravana promovida pela OAB-MS visa exortar os representantes do Judiciário e das forças policiais para que determinem que todos os juízes, delegados de polícia e demais servidores das instituições públicas sejam devidamente orientados sobre as prerrogativas da advocacia previstas em lei federal e que respeitem essas garantias de pleno exercício da profissão do advogado.
Às autoridades, os representantes da OAB-MS entregarão um ofício e uma cartilha denominada Os Direitos dos Advogados que dispõe sobre as prerrogativas da advocacia. Um dos destaques deste documento é o artigo 6º da Lei [federal] nº 8.906/94 que determina: Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.