Brasília, 02/06/2009 - Um projeto de lei do deputado Michel Temer (PMDB-SP) está entre as 150 melhores proposições apresentadas em todas as casas parlamentares do País, entre o Senado, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas e câmaras municipais. Trata-se do PL nº 5.245/2005(Projeto de Lei da Câmara 36/2006) queestabelece a inviolabilidade de escritórios de advocacia e altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia. A mudança proíbe juízes de determinar buscas e apreensões em escritórios para colher provas contra clientes. Transformada em lei, é a de número 11.767/08.

Os 150 melhores projetos foram selecionados pelo Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro (Idelb), com a colaboração do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), e irão receber o "Prêmio do Mérito Legislador 2008", em cerimônia a ser realizada no próximo dia 26, no auditório do Interlegis. Para o presidente do Idelb, Josué Ferreira, a premiação contribuirá para a maior divulgação das propostas parlamentares no País e visa, também, fortalecer a imagem do Parlamento brasileiro.