Brasília, 13/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC),do Ministério das Relações Exteriores, ministro Marco Farani, assinaram hoje (13) um protocolo de intenções para o desenvolvimento de uma série de ações visando à modernização e capacitação do Judiciário e da democracia de países africanos. O programa é focado na informatização dos tribunais africanos, promoção de cursos e intercâmbio entre advogados e juízes e doação de material acadêmico e livros.

O protocolo, assinado na sede da ABC, no Itamaraty, beneficiará os seguintes países africanos: Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. O primeiro passo, por sugestão do ministro Farani, será trazer ao Brasil cinco representantes de cada um desses países para conhecerem o funcionamento do Judiciário e estrutura de governo brasileiros. Em seguida, se implementarão as demais ações previstas no programa. Acompanhou a assinatura do protocolo de intenções o presidente da Seccional da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade.

A seguir a íntegra do protocolo de intenções:

"PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE A AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

A Agência Brasileira de Cooperação, doravante denominada ABC, representada pelo seu Diretor, Ministro Marco Farani; e

A Ordem dos Advogados do Brasil, doravante denominada OAB, representada por seu Presidente, Cezar Britto;

CONSIDERANDO:

Que, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo Federal, a cooperação técnica prestada aos países em desenvolvimento constitui uma das principais vertentes da política externa brasileira;

Que são crescentes as demandas apresentadas pelos países beneficiados pela cooperação horizontal brasileira;

Que a Agência Brasileira de Cooperação é a responsável pela coordenação da cooperação técnica internacional do Brasil e que a OAB detém reconhecida competência na área jurídica;

Que uma eficiente implementação da cooperação técnica internacional prestada pelo Brasil na área jurídica requer uma estreita parceira entre a ABC e a OAB;

Resolvem celebrar o presente Protocolo, com base no estipulado a seguir:

1. O presente Protocolo tem por objetivo aperfeiçoar e formalizar a parceria entre a ABC e a OAB em matéria de cooperação técnica prestada a países em desenvolvimento em temas afetos à área jurídica.

2. Para esse fim, estabelece a Comissão de Coordenação ABC/OAB para a Cooperação Técnica Internacional nas áreas de atuação da OAB, constituída por funcionários e representantes de ambas as Partes.

3. A Comissão será composta por representantes a serem indicados pela Presidência da OAB e pela Diretoria da Agência. Outros funcionários das partes signatárias poderão participar das reuniões da Comissão, na qualidade de convidados. Caberão à ABC a presidência e a secretaria-executiva da Comissão.

4. A Comissão deverá reunir-se sempre que necessário para apreciar e aprovar as ações de cooperação horizontal brasileira, que venham a ser identificadas pelas Partes, conforme as diretrizes de política externa estabelecidas pelo Governo e em observância ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

5. Este Protocolo terá validade de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado, inclusive prorrogado, mediante Termo Aditivo, por mútuo entendimento entre as Partes.

6. O presente Protocolo poderá ser denunciado ou rescindido, formal e expressamente, a qualquer momento, ficando as Partes responsáveis pelas obrigações incorridas durante o tempo de sua vigência.

7. Quaisquer dúvidas relacionadas com a execução do presente Protocolo serão dirimidas por meio de conversações diretas entre as Partes.

Brasília, em 13 de maio de 2009.

Cezar Britto, presidente da OAB

Marco Farani, diretor da ABC"