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OAB-RO lança manifesto em apoio a lei que criminaliza violar prerrogativas

quarta-feira, 1 de abril de 2009 às 07h22

Porto Velho (RO), 01/04/2009 - O movimento em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados é nacional e Rondônia está fazendo sua parte, com um amplo trabalho de conscientização da sociedade sobre a importância deste instituto para o devido processo legal e a ampla defesa do cidadão. Ao lançar,na cidade de Ji-Paraná o manifesto pela aprovação do projeto de lei que tipifica como crime o desrespeito e às prerrogativas, a Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil sinalizou que vai engrossar essa fileira.

De imediato, colheu mais de cem assinaturas no manifesto que será encaminhado ao Conselho Federal da OAB e ao Congresso Nacional, apoiando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 83/2008, já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. Na realidade, explica o presidente da OAB de Rondônia,Hélio Vieira, "as prerrogativas já é um instituto previsto em lei federal, mas algumas autoridades, não sabemos exatamente por quais motivos, insistem em desrespeitar o direito sagrado do advogado de postular pelo seu cliente em igualdade com o magistrado e o promotor de justiça. Todos sabemos que não deve haver subordinação entre advogado, promotor e juiz", acentuou o presidente da OAB-RO.

Hélio Vieira disse que, apesar do imenso trabalho que vem sendo desenvolvido pela OAB Rondônia nos últimos cinco anos na tentativa de conscientizar autoridades e servidores públicos, ainda é grande o número de incidentes de violações de prerrogativas que se registra no Estado.

Segundo ele, a OAB-RO realiza ampla programação com palestras em cursos de formação de policiais, conversas com magistrados e delegados visando criar uma relação harmônica entre esses segmentos e mesmo assim se vê obrigado a realizar ato de desagravo contra algumas autoridades que insistem em não entender esse aspecto do arcabouço jurídico brasileiro.

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