Brasília, 24/03/2009 - O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) decidiu hoje (24), juntamente com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, realizar uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/08, do qual é relator, e que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia. O assunto foi discutido em reunião realizada hoje, no gabinete do senador. Para debater o assunto em audiência pública, serão convidados representantes da magistratura e do Ministério Público.

No encontro de hoje, Britto explicou que a intenção da OAB é tornar crime aquela violação que resulta em prejuízo para o patrocinado, quando há a presença do dolo, ou seja, o desejo de ofender. O projeto visa colocar a previsão de tal proibição no Estatuto da Advocacia (Lei federal 8.906/94) e não mantê-la apenas na legislação que rege o abuso de autoridade.

Acompanharam Britto, na audiência com o senador os presidentes das Seccionais da OAB de Goiás, Miguel Cançado,e do Tocantins, Ercílio Bezerra, o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Flavio de Souza Brando, e o membro dessa mesma Comissão, Eduardo de Souza Gouvea.

Além do projeto de lei que trata da criminalização da conduta de desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, Britto e Demóstenes também trataram de questões como o projeto de lei que prevê o fim do Exame de Ordem - ao qual o senador se manifestou radicalmente contra -; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que cria um regime especial para o pagamento de precatórios no País; e também sobre a proposta que prevê o aumento em cinco anos da permanência de magistrados e membros do MP em seus cargos, mais comumente chamada de PEC da Bengala.