Brasília, 03/03/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, manifestou seu apoio ao entendimento declarado hoje (03/03) pelo o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, sobre a proposta de criação da súmula vinculante. Em visita à sede da OAB, o secretário, que também é advogado, considerou inaceitável a criação da súmula vinculante, proposta que está em estudo no Senado. “Ela usurpa a função legislativa; contraria a natureza da jurisprudência, que por essência é mutável; afronta garantias fundamentais; amplia desmedidamente o poder do STF e instaura sobre o Judiciário a ditadura da Suprema Corte”, afirmou Renault. “Enfim, representa grave ameaça à democracia”, acrescentou.

No encontro realizado na sede da OAB, o secretário da reforma apresentou a Roberto Busato a opinião do Ministério da Justiça quanto à adoção da súmula vinculante. Segundo ele, ao editar esse tipo de súmula, o Supremo Tribunal Federal tornaria obrigatória a aplicação de teses de Direito adotadas em processos considerados “modelo". A partir disso, ninguém - sequer a administração pública ou demais órgãos do Judiciário - poderia decidir de modo diverso, medida que, na opinião de Sérgio Renault, afronta princípios consagrados na Constituição como o da legalidade, do acesso à prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa.

“Pessoas que não discutiram seu direito em juízo serão atingidas pelas decisões sumuladas e, não o tendo discutido antes, ficarão impedidas de submeter em seguida suas razões ao Judiciário”, afirmou o secretário. “A súmula obrigatória, conforme prevê o texto que está sob exame no Senado, só poderá ser revista ou cancelada pelo próprio STF. Se o Congresso desejar se opor a uma determinada súmula, só poderá faze-lo por meio de emenda constitucional”, acrescentou.

A OAB também não concorda com a adoção da súmula vinculante. Segundo Roberto Busato, ela não trará qualquer avanço ou progresso à atuação do Judiciário brasileiro. “A súmula vinculante engessa a cabeça do juiz e não permite que haja liberdade plena para que ele faça justiça”, afirmou. “O Brasil é um País novo, que possui legislação em transformação. Por isso devemos ter ampla liberdade para criar e mudar o Direito a cada tempo”, acrescentou Busato.

A alegação dos magistrados para justificar a eficácia da súmula vinculante é principalmente o alto volume de processos em trâmite no STF. Na opinião de Busato e Renault, esse problema poderia ser contornado de três formas: com o envio ao Senado das decisões de inconstitucionalidade, “chegando ao mesmo resultado das súmulas sem os seus inconvenientes”; com a transferência para o Superior Tribunal de Justiça de parte da competência atual do STF, naquilo que não diga respeito a matéria constitucional; e com a diminuição do número de processos em que a União Federal e os Estados são parte.

Para Sérgio Renault, o Supremo parece ter interesse contrário a essas medidas, na medida em que deixou de remeter ao Senado a notícia de suas decisões de inconstitucionalidade e, durante a Constituinte, opôs-se à diminuição de sua competência e até mesmo à criação do STJ. “Além disso, continua interessado na dilatação de sua competência, pois, de acordo com a proposta em curso no Senado, a súmula vinculante abrangerá não apenas matéria constitucional, mas a validade, a interpretação e a eficácia de normas acerca das quais haja controvérsia”, finalizou.