Brasília, 26/11/2008 -A proposta de reforma tributária que está para ser votada pelo Plenário da Câmara deve aumentar a carga de impostos e a sonegação fiscal e promover intensas batalhas entre empresários e entes federativos na Justiça. A previsão pessimista é feita pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e ex-secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho. Um dos principais itens da PEC 233/08 é a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Segundo Osiris, o novo tributo poderá provocar, de imediato, dois problemas: aumento da carga tributária e da regressividade (tributação maior sobre quem ganha menos).

"O IVA vai elevar a carga tributária, que já é concentrada na classe trabalhadora. Isso vai ocorrer porque, apesar de unificar vários tributos, deixaram de fora o IPI [Imposto sobre Produto Industrializado], o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e o ISS [Imposto sobre Serviços]. Esses impostos também vão ser cobrados juntos com o IVA", disse Osiris.Para ele, o resultado da mudança é o aumento do conjunto de impostos indiretos e, conseqüentemente, da regressividade da tributação. De acordo com a legislação atual, entre os tributos indiretos estão o ICMS, o IPI, a Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (Cide-Combustíveis)..

Apesar de os efeitos da regressividade recair sobre os impostos indiretos, Osiris explica que o fenômeno de transferência de tributos também ocorre sobre a propriedade e a renda. "Na realidade, quase todos os tributos podem apresentar transferência da carga tributária. Por exemplo: quando o proprietário de uma casa aluga o imóvel para um terceiro, esse locador vai assinar um contrato em que constarão os encargos como IPTU e taxas. Isso é uma transferência de imposto", salientou. "Outro exemplo: quando você vai ao médico e ele pergunta: ‘você quer o recibo?''. Se você disser que sim, no valor da consulta, ele inclui seguramente o Imposto de Renda ou ISS. Mas se você disser que não, ele vai pura e simplesmente sonegar", explicou o especialista.

Para Osiris, a mudança do pagamento do ICMS no destino também é outro fator que poderá contribuir para a evasão de divisas. "Uma mercadoria que sair do Rio Grande do Sul com destino ao Rio Grande do Norte, por exemplo, chegará ao destino, mas não para pagar tributo, porque não há um bom controle administrativo no país", disse Osiris. "Nesse ponto, o atual modelo brasileiro é adequado. Você tem certeza de arrecadar o tributo quando se cobra na origem, porque se cobra concentrado na fábrica. Depois que sai dela, imagina quantos produtos e quantos destinatários deverão ser fiscalizados", ponderou.

Outro problema apontado pelo ex-secretário da Receita, que também poderá ter reflexo sobre a arrecadação de impostos no país, é o excesso de novas regras que serão fixadas na Carta Magna. "No texto da proposta diz: ‘Para efeito do IVA, as operações com direitos são consideradas operações com serviços''. Eu não sei o que são operações com direito. Eles estão criando uma expressão nova, porque todas as operações envolvem direito. Não explicando isso, vai começar uma confusão fantástica", considerou Osiris.