Brasília, 20/05/2008 - O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acaba de ligar para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para cumprimentá-lo pela aprovação hoje, no plenário da Câmara, do projeto de lei que criminaliza a violação de direitos e prerrogativas dos advogados. "A aprovação do projeto vai ajudar, e muito, a consolidação do Estado democrático de Direito em nosso país", afirmou Chinaglia. De acordo com o projeto, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos aquele que violar direito ou prerrogativa de advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional e "prejudicando interesse legitimamente patrocinado". A pena não impede a aplicação de outra correspondente à violência, se houver. O projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).