Brasília, 13/03/2008 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, fez hoje (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, a defesa veemente da importância de aplicação do Exame de Ordem como instrumento de aferição da aptidão do bacharel em Direito para ingressar na advocacia. “O advogado é um profissional que precisa ter qualificação para lidar com os bens maiores da vida, como a liberdade e o patrimônio das pessoas, e o Exame de Ordem - uma prova de aptidão e não de seleção - pode testar minimamente os conhecimentos que o credenciam para essa missão”, afirmou Vladimir aos participantes da audiência. A sessão pública foi convocada pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), para discutir o projeto de lei n° 186/2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pretende abolir o Exame de Ordem.

Vladimir Rossi Lourenço apontou a mercantilização do ensino jurídico no País e a proliferação do número de faculdades particulares como principais causas da sua má qualidade e, conseqüentemente, dos elevados índices de reprovação dos bacharéis pelo Exame de Ordem. “O ensino não é mercadoria, como vem sendo visto por inúmeras faculdades, e não só na área do Direito”, afirmou. Ele lembrou que as faculdades públicas de Direito, que não visam o lucro como as particulares, exibem índices expressivos de aprovação dos seus bacharelandos no Exame de Ordem. Diversas universidades federais, segundo levantamentos da OAB, têm aprovado acima 80% dos seus inscritos.

O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB destacou em sua fala que a importância do Exame de Ordem, como instrumento de habilitação do profissional da advocacia, está expressa inclusive no fato de ele ter bases constitucional (artigo 133 da Constituição) e legal (lei 8.906/94). Ele observou que há interpretações equivocadas de quem o considera um exame de seleção. “O Exame de Ordem não faz seleção, até porque não há número de vagas limitadas para ingresso nos quadros da OAB; trata-se de um exame de aptidão, que testa conhecimentos básicos, a partir de uma prova feita com base numa grade curricular comum aos cursos de Direito da federação brasileira”, frisou o presidente em exercício da OAB Nacional. Nesse sentido, salientou que a prova de aptidão é instrumento que visa também à melhor qualidade do ensino jurídico no País.

Aos que criticam ou procuram abolir o Exame de Ordem, como o projeto do senador Gilvam Borges e integrantes do movimento de bacharéis em Direito – também presentes à audiência pública -, Vladimir Rossi observou que ninguém pode alegar surpresa ao final do bacharelado ante a obrigatoriedade do Exame de Ordem, como imprescindível para se ter o registro como advogado no quadro da OAB. “Dentre as várias possibilidades profissionais depois do bacharelado está a advocacia e, desde 1994, dentro da situação normativa brasileira, por disposição legal e constitucional, é a OAB a entidade aparelhada para aplicar o exame de aptidão para o exercício da advocacia”, sustentou.

Além do presidente em exercício da OAB Nacional, participaram da audiência pública o vice-presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da entidade, José Geraldo de Sousa Júnior; o vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Dílson José de Oliveira Lima; os conselheiros federais da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho (Piauí) e Esdras Dantas de Souza (Distrito Federal), e a presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros. Entre outros parlamentares, participaram também nos debates da audiência pública o representante da Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara, deputado Nelson Trad (PMDB-MS) e os senadores Valter Pereira (PMDB-MS), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Geraldo Mesquita (PMDB-AC) e Gilvam Borges - autor do projeto 186. O senador Paulo Paim conduziu a audiência pública.