Cuiabá (MT), 05/12/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Mato Grosso criou regulamento estabelecendo as normais básicas para o Estágio de Prática Jurídica, com caráter profissional. A medida, de acordo com o conselheiro-relator, José do Patrocínio, atende o artigo 9º, inciso II, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia) e o artigo 27 e seguintes do Regulamento Geral, tendo em vista as inúmeras reivindicações formuladas por instituições de ensino, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de diversas entidades públicas e privadas. As normas contêm requisitos mínimos para a realização de convênio junto à Seccional.