Porto Alegre (RS), 03/12/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul lança às 14h de hoje (03) uma campanha de apoio ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, voltado a políticas sociais. O objetivo é estimular a destinação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), gestor do Fundo. Devem ser mobilizadas entidades, empresas e a mídia para que também participem do movimento, cujo tema é "Contribuir Não Custa Nada".

Do lançamento participarão os presidentes das 104 Subseções da OAB do interior do Estado. O presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, ressalta que campanhas como essa estimulam o espírito de cidadania dos participantes e proporcionam melhorias de vida para a população infanto-juvenil em situação de risco social ou pessoal. “Grande parte das nossas crianças e adolescentes ainda leva uma vida indigna, que precisa ser melhorada em vários aspectos”, afirma Lamachia. Além disso, ressalta o advogado, "o fato de os recursos serem aplicados nos mesmos municípios onde são arrecadados possibilita um permanente monitoramento pelos cidadãos e inibe a corrupção".

A campanha da OAB gaúcha fundamenta-se no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90), que permite o direcionamento de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas para o do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os limites de colaboração e os percentuais dedutíveis do IR em cada caso também estão estipulados em lei. O site da OAB-RS trará links para um vídeo e um folder explicativos sobre como fazer as contribuições e as formas de dedução.