Brasília, 15/08/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa na manhã de hoje (15), em São Paulo, do lançamento do Movimento Nacional contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica. O movimento discute principalmente os pontos mais polêmicos do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que prevê mudanças para o gerenciamento da avalanche de precatórios judiciais não pagos no País. A referida PEC foi uma iniciativa do ministro Nelson Jobim, quando estava à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), teve autoria material do presidente do Senado, Renan Calheiros, e contou com o apoio decisivo do ex-senador Antonio Carlos Magalhães. O relator da PEC 12 é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que já discutiu o seu texto por várias vezes com a OAB.

Também estão presentes ao ato de lançamento do movimento o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço; o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron; o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Orestes Muniz Filho; o medalha Ruy Barbosa da OAB e jurista Fábio Konder Comparato; e o membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Flávio Brando. Pelos Estados, participam do evento os presidentes das Seccionais da OAB de Rondônia, Hélio Vieira, e de São Pualo, Luiz Flávio D´Urso. Também estão presentes, pela entidade da advocacia, os membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia e Roberto Busato.

Conforme explicou Orestes Muniz Filho, os Estados são os principais interessados na aprovação dessa PEC, por serem eles, juntamente com os municípios, os maiores devedores de precatórios no Brasil. Orestes defende uma série de mudanças no texto atual da PEC, que, se aprovada da forma como está, traria vários prejuízos à advocacia e à sociedade, além de cometer uma injustiça com a União Federal e autarquias – que constam do texto da PEC, mas, no entanto, têm conseguido arcar com seus precatórios com tranqüilidade.

A sugestão da OAB é que haja modificação no texto da PEC principalmente no sentido de eliminar a figura do leilão de precatórios e de estabelecer um prazo fiel para o pagamento das dívidas. A OAB defende, ainda, que o valor orçamentário destinado ao pagamento dos precatórios devidos não seja somente o previsto na proposta de emenda. “Mas que sejam valores suficientes para atender à requisição judicial”, afirmou Orestes Muniz.