Brasília, 21/07/2007 – Os advogados inscritos na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal podem apresentar denúncias de violação às garantias profissionais pelos serviços ”Prerrogativas Online” e “Disque Prerrogativas”. Por meio deles o advogado entra em contato direto com a Seccional, que toma as providências necessárias para assegurar que o Estatuto da Advocacia e da OAB seja cumprido. Pelo “Prerrogativas Online”, o advogado pode fazer suas denúncias pela Internet, preenchendo um formulário no site www.oabdf.org.br. Já o Disque Prerrogativas funciona em regime de plantão 24h. Um profissional responsável pode ser acionado pelo número 8424-7070 para registrar a ocorrência.

De acordo com o Estatuto da OAB, o advogado tem direito a vista dos processos judiciais e administrativos de qualquer natureza; a examinar em qualquer repartição policial – mesmo sem procuração – os autos de flagrante e de inquérito; de ter respeitada a inviolabilidade de seus dados e informações em nome da liberdade de defesa; e ao sigilo profissional, entre outros.