Santos (SP), 13/07/2007 - A política de autorização de abertura de novos cursos de Direito no País ‘‘continua preocupante’’, avalia o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto Aragão, que considera ‘‘mercantilizadas’’ muitas das instituições nacionais que promovem o ensino da profissão, com conteúdo curricular insatisfatório.

Logo que assumiu o cargo na OAB, em fevereiro, Cezar Britto se reuniu com o ministro da Educação, Fernando Haddad, que acabou criando a Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação (CTAA) para examinar — por meio de análise estritamente técnica, não política — a concessão para novos cursos. A medida visava frear o surgimento indiscriminado de cursos jurídicos.

O resultado, até o momento, não é animador. ‘‘Observamos que o critério político ainda prepondera, visto o absurdo número de cursos criados desde então’’, diz o presidente da OAB. De fevereiro até agora, o Ministério da Educação (MEC) já autorizou a implantação de 29 novos cursos no País — apenas dois deles aprovados pela OAB.

Os números causam desconforto em Cezar Britto. Segundo ele, 1.049 faculdades de Direito estavam operando antes das novas autorizações, contabilizando em torno de 1,5 milhão de estudantes. ‘‘Sem o Exame da Ordem, teríamos cerca de 4 milhões de advogados no Brasil dentro de três ou quatro anos, a maior parte sem qualificação adequada’’. Hoje, o País possui cerca de 600 mil magistrados — o equivalente a 20% do total de advogados do mundo.

O Exame de Ordem — que possibilita ao bacharel em Direito ser reconhecido pela OAB —, de acordo com Cezar Britto, é uma certificação da qualidade do profissional. ‘‘Enquanto as boas instituições aprovam, em média, 80% dos inscritos, as ruins reprovam cerca de 60% de alunos’’. Na avaliação do representante da OAB, o surgimento de cursos deficientes ‘‘frustra o sonho de ascensão social’’ de profissionais aplicados.

Por conseqüência, o número de reprovações no Exame da Ordem tende a ser crescente, a persistir o modelo atual de concessões. ‘‘Os estudantes são vítimas da mercantilização do ensino e da omissão do MEC na validação dos cursos’’, acredita Cezar Britto. Ele esteve em A Tribuna acompanhado do vice-presidente da OAB federal, Vladimir Lourenço, e da diretoria da OAB/Santos.

Selo

Para o chefe da OAB, a proliferação de escolas despreparadas para o ensino jurídico possibilita uma distorção no processo educativo, que é a criação de cursos preparatórios para o Exame de Ordem. ‘‘A atividade mercantil gera outra atividade mercantil. É o comércio feito em cima da desqualificação’’. Segundo Cezar Britto, se todos os cursos tivessem um bom nível, o ensino complementar seria desnecessário.

Além da participação na criação de cursos e do Exame de Ordem, a OAB tem como terceira frente — no que se refere à formação de novos profissionais — o selo OAB Recomenda, dado às instituições que atendem as exigências de qualidade preconizadas pela Ordem. ‘‘É um estímulo para que aqueles que queiram exercer a profissão procurem locais qualificados’’. (A Tribuna)