Brasília, 22/06/2007 – Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) e presente ao ato de instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o advogado Joelson Dias apelou ao Congresso Nacional para que o Brasil ratifique logo a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. Em sua avaliação, a ratificação é fundamental para que o Brasil venha a dispor de uma legislação mais adequada e avançada na proteção e promoção dos direitos dos aproximadamente 25 milhões de brasileiros com deficiência.

Joelson Dias espera que a Frente Parlamentar dê atenção urgente aos procedimentos visando à ratificação da Convenção da ONU sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual foi assinada pelo governo brasileiro no dia 30 de março último. Nesse contexto, o representante da OAB defendeu inclusive que, antes de sua votação, a Câmara dos Deputados amplie a discussão sobre os projetos de lei que visam à criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para contemplar também os princípios e direitos consagrados na Convenção da ONU.

"Esperamos que a Frente Parlamentar discuta com maior profundidade os projetos de lei que visam à instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência para ter a certeza de que, se um dia esse Estatuto vier mesmo a ser aprovado, não ocorra a supressão de direitos historicamente conquistados nessa área", afirmou.

Conforme o representante da OAB no Conade, as pessoas com deficiência estão preocupadas com a possibilidade de supressão de direitos já conquistados, em face de projetos em tramitação no Congresso Nacional "que não contemplam todos os direitos já assegurados na legislação vigente". Diante dessa ameaça, conforme Joelson Dias, a entidade dos advogados prega, na linha da saudação que ele fez na instalação da Frente Parlamentar, esta semana, "a ampla discussão com a sociedade civil e especialmente com as próprias pessoas com deficiência dos projetos de lei que visam à criação do Estatuto, de modo a não suprimir direitos, a resguardar aqueles já existentes e a promover avanços".