Brasília, 21/06/2007 – O presidente nacional da Ordem Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, saiu hoje (21) em defesa da realização do Exame de Ordem e ressaltou a importância do papel da entidade no relacionamento com os profissionais que estão atuando no mercado. “Nossa preocupação não é corporativa e nem de reserva de mercado, mas de seleção, para que a sociedade tenha certeza quanto à ética e a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais que atuam no País”. A afirmação foi de Cezar Britto, durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na sala Djalma Marinho.

Na audiência, Britto debateu com parlamentares e representantes de vários Conselhos profissionais a conveniência da edição de uma lei geral que disponha sobre a fiscalização das profissões por esses Conselhos e sobre a exigência de submissão a exames de proficiência como condição para o exercício profissional – a exemplo do que ocorre com o Exame de Ordem.

Britto divulgou aos presentes as últimas estatísticas relativas ao ensino jurídico no País, que possui, hoje, 1.049 instituições de ensino em funcionamento, com 149 mil vagas ofertadas por ano e cerca de dois milhões de estudantes de Direito no Brasil. “Sem o Exame de Ordem teríamos, logo no dia seguinte, 2,5 milhões de advogados entrando no mercado, sem que se tivesse atestado a mínima qualidade profissional desse universo gigante de bacharéis”, afirmou Cezar Britto, que criticou, também, a despreocupação de várias instituições de ensino com a oferta de um ensino em Direito de qualidade.

Participaram da reunião da CCJ o corregedor do Conselho Federal de Medicina, Pedro Pablo Chacel, o representante do Conselho Federal de Contabilidade, Oscar Lopes, o do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Fernando Costa, além do deputado Neucimar Ferreira Fraga (PR-ES), que conduziu os trabalhos. Também esteve presente à audiência o coordenador do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, José Euclides Poubel.

Todos os representantes de Conselhos de profissionais que participaram da audiência defenderam uma maior atuação do Ministério da Educação na fiscalização de ensino de qualidade duvidosa e, consensualmente, criticaram a existência de instituições de ensino mercantilizadas – destinada apenas à captação de dinheiro.