Brasília, 18/06/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, informou hoje (18) aos conselheiros federais da entidade que a licitação promovida pelo Ministério das Relações Exteriores, para a contratação de escritórios de advocacia para assessorar juridicamente o governo em contenciosos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), terá que contar, obrigatoriamente, com escritórios com representação no Brasil. A informação consta de ofício encaminhado pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a Cezar Britto, em resposta a reclamação apresentada pela OAB em 27 de dezembro do ano passado. A informação foi anunciada por Britto aos conselheiros federais da OAB, reunidos hoje em Brasília durante sessão plenária.

A referida licitação – de número 01/06 e realizada pela missão do Brasil junto às Comunidades Européias – foi cancelada pelo Itamaraty em dezembro último, logo após a OAB encaminhar ofício àquele Ministério reclamando que não havia a exigência de que, para participar da licitação, o escritório a ser contratado tivesse representação no Brasil. O ofício foi encaminhado pela entidade da advocacia assim que tomou conhecimento do teor da licitação (ainda na gestão de Roberto Busato) e foi prontamente atendida pelo Itamaraty, que cancelou todo o processo de escolha.

No ofício encaminhado esta semana a Cezar Britto, o ministro Celso Amorim informa que o novo edital de licitação trará a exigência de que o escritório que vier a ser contratado pelo governo tenha representação no País, o que poderia dar-se, inclusive, por meio de associação.