Goiânia (GO), 01/06/2007 - Na abertura do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, na sede da OAB-GO, o presidente da Seccional goiana, Miguel Ângelo Cançado, enfatizou as importantes finalidades institucionais da entidade e reafirmou o seu compromisso com a categoria. Cançado lembrou a relevância do Exame de Ordem como aferidor da qualidade do ensino jurídico e a defesa instransigente da OAB pelos direitos e prerrogativas.

A seguir, a íntegra do discurso do presidente da Seccional da OAB-GO, Miguel Cançado:

“Senhoras e senhores,

A realização do primeiro Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB da atual gestão, em Goiás, tem um significado especial para nós, dirigentes e conselheiros desta Seccional. Recebemos esta escolha como reconhecimento ao trabalho desempenhado em Goiás nos últimos anos, na valorização da categoria e na defesa do cidadão.

Entendemos também que seja um claro sinal de confiança, diante dos recentes fatos que nos atingiram, relativamente a denúncias envolvendo nosso exame de ordem.

São momentos difíceis, mas que estão sendo superados com tranqüilidade e serena busca da verdade. Nada há de manchar nossa história e nossa imensa folha de serviços prestados a Goiás e ao Brasil.

Agradeço também a forte presença dos presidentes de seccionais que, assim como a OAB Goiás, cada um em sua Seccional, contribui para o efetivo fortalecimento da entidade nacional, cumprindo seu papel e desenvolvendo ações que buscam a valorização da advocacia.

Somos, assim, gratos pelo reconhecimento e pela confiança. A OAB Goiás tem se empenhado no cumprimento de suas finalidades corporativas e institucionais, e vem somando, ao longo dos anos, inúmeras conquistas para a categoria.

Postada sempre ao lado da verdade e do respeito à cidadania, procura ser um reduto coerente da defesa dos direitos e da dignidade de existir.

É uma satisfação e honra imensuráveis tê-los conosco, neste Colégio de Presidentes. Vejo este encontro de Goiânia como oportuno e essencialmente propício ao planejamento de nossas ações institucionais e corporativas futuras.

É que estamos a poucos dias de ver completados 12 anos de vigência da Lei 8.906/94 - o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Podemos dizer que se trata de uma sólida vitória para a importante função social exercida pela advocacia no Brasil. Ao longo deste período, vimos e vemos que nossa missão em defesa da sociedade e da advocacia se faz sempre mais relevante.

Somos seguidamente chamados e cobrados para o exercício das muitas finalidades atribuídas à OAB. Em nenhum momento apagou-se a força e credibilidade de nossa instituição, seguramente uma das mais admiradas e respeitadas pela sociedade brasileira.

Há estabelecida no país uma grande e profícua discussão sobre os rumos que vamos adotar, em relação à manutenção dos direitos e garantias individuais do cidadão.

É um debate que vai ganhando força, exatamente quando também ganha força o urgente e necessário combate à corrupção, que tanto surpreende e decepciona o país.

A OAB se faz presente, acompanha os fatos, analisa situações, aponta caminhos, exige respeito às instituições democráticas. Este papel sempre nos coube e a sociedade nos olha sempre com olhos de esperança. Não haveremos de decepcionar a nação.

É certo, no entanto, que temos muito ainda a caminhar e aprimorar, no que nos auxiliam encontros como o que estamos iniciando. Há, de fato, muito trabalho pela frente, até que se atinja a consolidação de nossas conquistas.

Principalmente o respeito aos direitos e prerrogativas profissionais, e às garantias fundamentais do pleno exercício da advocacia, para que se tenha uma efetiva e eficaz prestação jurisdicional.

É nesse contexto que este Colégio de Presidentes se nos apresenta como um oportuno momento de reflexão. Ele é também renovada chance de debate. E, claro, um saudável exercício de união entre os dirigentes das seccionais brasileiras, visando à plena vitalidade da OAB.

Há que se buscar, aqui, por exemplo, soluções efetivas para o combate às atuais ações de explícito desrespeito aos princípios básicos da advocacia, da cidadania e direito de defesa.

São preocupantes exemplos como a banalização da prisão temporária, a proibição a advogados de se encontrarem com seus constituintes, a execração pública e a condenação antecipada de pessoas investigadas, e a invasão absurda de escritórios de advocacia e lares.

A Ordem dos Advogados do Brasil respeita e saúda a atuação das demais instituições brasileiras. Mas não pode admitir que princípios democráticos, duramente conquistados pelo povo brasileiro, com apoio e ação corajosa e efetiva da OAB, sejam desrespeitados pelo controverso estado policial que ora vivenciamos.

Há outros enfoques também importantes e não menos relevantes. É o caso do ensino jurídico e do Exame de Ordem, presentes em nossa pauta de trabalho.

Teremos uma auspiciosa oportunidade de debater um tema atualíssimo e que está a exigir posições urgentes: o padrão do ensino jurídico no Brasil. Acreditamos plenamente que a qualidade da prestação jurisdicional e a ética na advocacia dependem essencialmente deste padrão de ensino.

Em razão disso, o aprimoramento da qualidade do ensino jurídico e da formação dos bacharéis em direito têm sido defendida incansavelmente pela OAB. Em Goiás, temos criticado, com veemência, a proliferação indiscriminada de cursos de direito.

Sabemos que a mercantilização do ensino jurídico desvaloriza a advocacia e potencializa as conseqüências negativas sobre o eternamente precário sistema educacional brasileiro.

É justamente nesse contexto de criação desenfreada de novos cursos, que o Exame de Ordem adquire uma indispensabilidade vital. A manutenção e otimização do exame são uma constante e necessária bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se, na verdade, de um instrumento imprescindível para a aferição da qualidade do profissional, que vai garantir ao cidadão uma verdadeira e correta distribuição da justiça.

Neste sentido, o parecer vinculativo é fundamental para avançarmos nessa luta. Já avançamos, sim. A unificação do Exame de Ordem, efetivada em 18 estados, é uma ação vitoriosa da entidade pelo fortalecimento da advocacia.

Neste particular, permitam-me tecer algumas considerações a respeito da Seccional Goiana. Como sabem, vivemos momentos difíceis, envolvendo denúncias graves de fraude em nosso exame de ordem.

Trata-se de uma situação delicada, eivada de momentos tensos e de certo sensacionalismo. Mas agimos com serenidade. Trabalhamos com a verdade, buscamos o respeito à Ordem e aos nossos inscritos, caminhamos rumo à salvaguarda de nossas conquistas e tradições.

Ninguém mais que a OAB de Goiás insiste em que os fatos sejam amplamente apurados. Quando de outros rumores de fraude, fizemos seis comunicações à polícia federal, buscando sempre sua parceria na elucidação dos possíveis desvios.

Interessa-nos a verdade dos fatos, respeitada a atuação das instituições que averiguam o caso, e respeitado o essencial direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como o princípio da inocência.

À OAB de Goiás não cabe antecipar condenações e, sim, contribuir para que as investigações ocorram com transparência. Permanecemos com a certeza de que, concluído o inquérito, os fatos estarão esclarecidos.

Fica-nos a certeza de que a OAB Goiás seguirá sem manchas ou seqüelas que comprometam a credibilidade e o respeito que adquiriu e manteve, ao longo de mais de 70 anos, junto à sociedade e a seus inscritos.

Mas, retomo nossa pauta de trabalhos.

Os direitos e prerrogativas da advocacia, ao lado das garantias fundamentais para o pleno exercício profissional, estarão igualmente presentes em nossos debates.

Com previsão legal na constituição federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, estes direitos e prerrogativas são instrumentos democráticos que garantem o acesso do cidadão à justiça e promovem a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

A OAB tem travado uma luta histórica pelo respeito a essas garantias que, sabidamente, não são privilégios corporativos. Insistimos na defesa intransigente desses princípios, cumprindo nosso papel institucional.

Não é por outra razão que, em recente decisão sobre ação direta de inconstitucionalidade, o supremo tribunal federal definiu: “a OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da justiça.

E continua: a OAB, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional”.

Os advogados, as advogadas e toda a sociedade brasileira sabem que podem contar com a ordem para enfrentar os obstáculos que insistem em pôr à prova o progresso do país, a dignidade de nossa gente e a verdade maior da democracia.

Com este espírito, é que iniciamos este colégio de presidentes.

A OAB Goiás reitera a satisfação de receber tão honrados representantes de todas as regiões do país. Que tenhamos um produtivo e exitoso Colégio de Presidentes de Seccionais. Que novos caminhos sejam abertos, que mais luz ilumine nossas ações e nosso trabalho.

Bem-vindos, e que Deus nos ajude.Um forte abraço a todos!”