Brasília, 04/04/2007 – Uma proposta de emenda constitucional em análise no Senado está provocando um movimento silencioso de pressão por parte de governadores para alongar, por décadas, o pagamento de suas dívidas. A emenda, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, altera o sistema de pagamento de precatórios – dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça – e pode aumentar, em até 30 anos, pelas contas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o prazo para estados e municípios quitarem dívidas vencidas e que hoje ultrapassam R$ 65 bilhões.

Embora diga que vai modificar a fórmula da proposta, o relator na comissão, Valdir Raupp (PMDB-RO), está sendo pressionado pelos governadores, que, além de defender a aprovação do texto como está, querem reduzir de 3% para 2% o percentual de sua receita que teriam de destinar para o pagamento dos precatórios. Por outro lado, a OAB, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e outras entidades já se declararam contra a emenda.

“O texto oficializa o calote da dívida pública. Beneficia estados que usaram como política o desrespeito ao cidadão não pagando seus créditos. A emenda torna o desrespeito uma prática comum”, protesta o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Idealizador da fórmula prevista na emenda, o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim diz que não faz sentido se falar em calote. Segundo ele, a idéia foi resolver o problema dos precatórios diante da quantidade de pedidos de intervenção federal em estados que não tinham condições de pagar.

“A solução foi estabelecer um percentual da receita líquida. É uma forma de pagar. Se não for feito isso, não se pagará nunca. No mercado paralelo, já tinha gente vendendo esses precatórios por 20% do valor de face”, afirmou Jobim. A proposta idealizada por Jobim foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), hoje presidente da Casa.

Pela redação atual da emenda, os estados terão de destinar 3% de suas "despesas primárias líquidas" e os municípios, 1,5% para pagar os precatórios.
Desses percentuais, 30% seriam destinados ao pagamento dos precatórios alimentícios, com prioridade para os de menor valor. Os 70% restantes serviriam para pagar o restante das dívidas, mas estados e municípios poderiam fazer leilões para comprar com deságio suas dívidas de seus credores. Técnicos acreditam que, na prática, estados e municípios acabariam liquidando seus débitos por até 10% de seu valor.

Raupp disse que todos os interessados estão sendo ouvidos e que espera pôr o texto em votação na CCJ dentro de 30 dias. Depois de aprovada na comissão, a emenda terá de passar ainda pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

“Do jeito que está, fica complicado. Os estados acham que 3% (da sua receita) é muito. A OAB e os credores não aceitam o leilão. Com um pouco de tempo e conversando, vamos conseguir chegar a algo próximo do consenso”, disse o senador, acrescentando que os estados querem baixar o percentual para 2% da sua receita líquida.

“O leilão nada mais é do que zombar da miséria alheia. Não é o papel do Estado barganhar com a miséria do cidadão”, reage o presidente da OAB. (A reportagem foi publicada na edição de hoje de O Globo).