João Pessoa (PB), 31/03/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba entrará com uma ação judicial contra a Prefeitura de João Pessoa para contestar a cobrança de ISS às sociedades de advogados. A decisão foi tomada na última sessão realizada pelo Conselho Seccional da OAB-PB. A entidade entende que a cobrança de ISS, da forma como vem sendo feita, fere à Constituição Federal.

De acordo com o relator da proposição, José Ferreira Barros, membro da Comissão de Estudos Tributários, a cobrança de ISS não pode adotar como base de cálculo o faturamento das sociedades. Deve utilizar, sim, um valor per capita que deverá ser cobrado pela quantidade de sócios. Inicialmente, a ação judicial será contra a prefeitura de João Pessoa, mas pode ser estendida às demais cidades paraibanas.