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CCJ adia para amanhã votação de súmula vinculante

terça-feira, 21 de novembro de 2006 às 17h45

Brasília, 21/11/2006 - A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi hoje em razão do início da Ordem do Dia no plenário. Com isso, foi adiada para amanhã (22) a discussão do Projeto de Lei 6636/06, do Senado, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou substitutivo no qual incorpora sugestões feitas pelos deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Fleury (PTB-SP), pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião da CCJ está marcada para as 10 horas, no plenário 1. (Fonte:Agência Câmara)

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