Brasília, 13/09/2006 - O volume de investigações contra parlamentares reforça a urgência de se derrubar a prerrogativa que garante aos congressistas o direito de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado foro privilegiado. A avaliação é de representantes de organizações da sociedade civil ouvidos pelo site Congresso em Foco. Para o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristóteles Atheniense, o foro privilegiado é "um estímulo à impunidade". "Se essa lei não for inconstitucional, certamente é imoral", condenou.

Ao todo, 26 deputados e senadores respondem a 46 denúncias por crime contra a administração pública. As acusações vão de desvio de verbas e peculato (apropriação de bens ou valores por servidor público em função do cargo) a corrupção passiva, que é a prática de recolher ou solicitar vantagem indevida para si ou terceiros.

Instituído pelo Código de Processo Penal, em 1941, o foro privilegiado garante o julgamento, pelo Supremo, de agentes públicos, como parlamentares, ministros e presidente da República. O problema é que as investigações contra essas autoridades só podem seguir adiante com o aval do STF.

Embora nunca tenham recorrido à prática, a Câmara e o Senado têm o poder para barrar o andamento de uma ação contra parlamentar no STF. O processo pode ser congelado caso a maioria dos membros da Casa legislativa na qual o congressista tenha assento decida pela sustação dele na mais alta Corte do país.