Brasília, 07/08/2006 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3992/00, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que amplia o Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. De acordo com o texto aprovado, o conselho passa dos atuais sete integrantes para onze. Nos termos do projeto, passam a integrar o órgão - que, entre outras atribuições, decide quem entra e quem sai do programa - um integrante ou representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um da Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais (Abong) e um da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A proposta, segundo o relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), aperfeiçoa o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto de lei 3992/00 segue, agora, para o Senado. Hoje, o conselho tem entre seus integrantes um representante do Poder Judiciário, um do Ministério Público Federal e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública.