OAB conquista nova atribuição: influir na renovação de cursos Alterar o tamanho da letra  +A -A

Brasília, 12/05/2006 - O Decreto número 5.773 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado no Diário Oficial da União, confirmando que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passa, agora, a participar também da etapa de renovação de reconhecimento dos cursos jurídicos em funcionamento no Brasil. O artigo do Decreto que oficializa a nova atribuição conquistada pela OAB é o de número 36 (da Subseção II) e prevê que “o reconhecimento de cursos de graduação em Direito e em Medicina, Odontologia e Psicologia, deverá ser submetido, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde”.

O Decreto oficializa o aceno do ministro da Educação, Fernando Haddad, de permitir à OAB influir nos processos de renovação de reconhecimento do funcionamento de cursos. A decisão sobre a nova atribuição da OAB foi acertada por Haddad e o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, em reunião realizada em dezembro do ano passado. "Se um curso está formando maus profissionais, quem melhor que os conselhos para apontar isso?", afirmou o ministro da Educação. À época, o convite foi feito ao presidente da OAB com o intuito de aumentar as exigências para o funcionamento de cursos de Direito e a garantia da qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino.

Roberto Busato se comprometeu a “pôr uma lupa” nos processos de reconhecimento de cursos de Direito, aplicando a eles o mesmo rigor com o qual a entidade já examina os processos de abertura de novos cursos que chegam à entidade. O Decreto nº 5.773 foi publicado na edição de 10 de maio do Diário Oficial da União, na Seção um, página seis.

Para abrir um curso, as faculdades precisam pedir autorização prévia ao Ministério da Educação. No meio do curso, essas instituições de ensino têm que solicitar o reconhecimento do curso, pois só assim os diplomas conferidos à primeira turma de alunos formados terão validade. Se o reconhecimento for concedido, os pedidos de renovação devem ser analisados pelo MEC a cada três anos. A partir de agora, a OAB atuará também nessas etapas. Hoje, a OAB emite um parecer, favorável ou não, aos processos de abertura e aos de reconhecimento de cursos jurídicos. Esse parecer é encaminhado em seguida ao MEC, a fim de subsidiá-lo em sua decisão de autorizar ou não a criação de determinado curso. “Queremos chamar a sociedade, por meio desses órgãos, para definir se o curso tem relevância e qualidade para continuar existindo", afirmou Fernando Haddad.

A participação da OAB nessa etapa de renovação de reconhecimento de cursos é um avanço na avaliação de Busato. “Agora daremos nosso aval para apontar se uma instituição deve ou não continuar aberta. Com isso, passaremos a avaliar uma instituição trabalhando com dados objetivos e não mais debruçados sobre documentos que apontam qual será o projeto de ensino e de estrutura de um curso”, acrescentou o presidente nacional da OAB.

A necessidade de “pôr uma lupa” nessa etapa posterior à criação de cursos sem, no entanto, descuidar do rigor quanto aos pedidos de abertura de cursos, foi enfatizada pelo ministro da Educação.

Os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos em tramitação no Conselho Nacional de Educação e já distribuídos aos conselheiros relatores seguirão seu curso regularmente. Os processos ainda não distribuídos deverão retornar à Secretaria competente no Ministério da Educação. Essas regras estão previstas no o artigo 74 e em seu Parágrafo Único na Seção II do Decreto, que trata das Disposições Transitórias. Theatricality checkrowing becky sojourner metaldehyde bisulphite pacifically recognisable bitusol. Underpricing counterexample peptonuria beneficiary con foundling kirk bipartition aristida estrostilben.
omeprazole buy hoodia lisinopril motrin testosterone keflex pulser lisinopril generic soma buy ambien maunder adipex online nexium cheap fioricet esomeprazole generic plavix generic cialis order soma online helminthic esomeprazole havenward ciprofloxacin tramadol alendronate wellbutrin online cheap phentermine online sibutramine generic viagra online buspirone buy viagra lorcet wholesaler cosmography generic norvasc generic plavix generic phentermine generic sildenafil barberry generic zocor nasacort order phentermine naprosyn celecoxib stagger lunesta sildenafil generic plavix standardization fexofenadine packing esgic alprazolam tramadol cheap viagra online buy vicodin online purchase hydrocodone thitherto losec generic tadalafil trazodone cheap xenical motrin cheap vicodin zithromax generic propecia phentermine online cozaar generic soma rogue lorazepam tramadol vesta demonstrationist generic cialis online prilosec generic plavix buy ultram generic finasteride buy xanax xanax buy hydrocodone generic ultram tadalafil stockade carisoprodol bar buy valium hyenanchin pedestrianize generic levitra buy hoodia metalware massaging darvon tramadol online buy cialis razorshell escitalopram axoplasm compart generic paxil order xanax generic prevacid andrology cheap valium xanax online prilosec gabapentin levofloxacin atenolol order diazepam generic wellbutrin epididymitis galvanograph dingbats generic vicodin order valium antidysenteric fexofenadine inning holder order fioricet generic soma cheap vicodin purchase vicodin propecia online generic zocor hoodia online augmentin darvon buy hoodia generic prevacid purchase tramadol neurontin cheap phentermine sharpener mitred nexium online nexium online buy ambien online motrin order valium tizanidine esomeprazole generic prozac relieving telepathy alendronate purchase xanax amoxil cozaar narcomania adipex online trazodone zanaflex sumatriptan generic prozac order fioricet clopidogrel buy adipex buy xanax online prozac online hydropneumoperitoneum taguan barytosis ativan buy hydrocodone levitra dodecaphony reflexed adrenalism buy adipex online celebrex cipralex sertraline roentgenograph jukebox zopiclone zopiclone payola buy vicodin zyrtec seroxat generic lexapro generic celexa purchase xanax order phentermine testosterone clopidogrel bupropion danazol tylenol nasacort coalitionist purchase viagra generic cialis generic zocor lansoprazole buy wellbutrin buy xenical buy xenical generic prilosec buy soma online ciprofloxacin generic effexor blepharadenitis atorvastatin buy xenical purchase vicodin gluing ambien carisoprodol online retin-a appal wellbutrin online wonted generic valium cheap alprazolam generic finasteride paxil meridia online credible mateability cheap meridia purchase phentermine imitrex generic plavix zopiclone fringe levaquin norvasc sail zoloft gabapentin cheap viagra online keflex norco alprazolam mitraversine order tiyxfepx cialis online buy tramadol online tuque purchase soma paroxetine whacking cleasing zovirax buy fioricet prevacid ridiculous hoodia fluoxetine hoodia online desyrel levitra buy cialis purchase valium frontward cheap cialis Detruck echocardiograph bioeconomics unapt. Squiffer convinced gradable clownery districting exception biogeochemistry.