Aracaju (SE), 15/02/2006 – O Tribunal de Justiça de Sergipe exonerou 28 servidores em cumprimento à Resolução nº 7 (antinepotismo) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outras 49 pessoas ingressaram com mandado de segurança e estão sendo mantidas no cargo por força de 35 liminares favoráveis. Essas liminares terão seu destino traçado amanhã (16), após julgamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento aguardado é o da ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), em defesa da Resolução do CNJ. Se o STF julgar constitucional a norma que proibiu o nepotismo no Judiciário, as medidas liminares concedidas a servidores no Sergipe e no resto do país perderão a validade automaticamente

De acordo com o Diário Oficial da Justiça, edição da última segunda-feira, dos 28 servidores exonerados do TJ de Sergipe, 11 ocorreram devido à resolução do CNJ e outros 17 a pedido. O juiz auxiliar da Presidência do TJ, Gilson Félix, lembrou que a instituição cumpriu o que manda a resolução, enviando formulário para todos os servidores. Alguns deles preferiram se antecipar e pediram para deixar o emprego. A resolução do CNJ também alcançou o Ministério Público estadual, que exonerou 28 servidores parentes de procuradores que detinham cargo de confiança.

Desde à publicação da norma do CNJ, pelo menos 499 familiares de juízes, em todo Brasil, já foram beneficiados com decisões dadas pelos próprios magistrados para evitar demissões. A maior parte dessas liminares foi concedida para que o parente fique no cargo de confiança até que o STF julgue o assunto.