Brasília, 14/09/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, vai remeter às Comissões de Estudos Sociais e de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB pedido de análise do teor das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) número 270/08 e 555/06, que estão em tramitação no Congresso Nacional. O pedido para que a OAB se posicione favoravelmente à aprovação das duas PECs foi feito hoje (14) em audiência entre Ophir Cavalcante e o diretor de Assuntos Parlamentares e Sindicais da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional, Luiz Fuchs, e representantes de outros sindicatos que representam direitos de servidores aposentados.

Na reunião realizada no gabinete do presidente da OAB, Luiz Fuchs requereu a Ophir apoio ao pedido de colocação imediata em votação de ambas as PECs, que, segundo o Sindifisco, corrigem graves injustiças cometidas com os servidores aposentados desde à última reforma da Previdência Social.

A PEC 270, apresentada pela deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição para voltar a garantir ao servidor aposentado por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Ophir disse ser pessoalmente favorável à aprovação dessa PEC e criticou o fato de o Legislativo vir se mostrando atrelado em demasia à vontade do Executivo, não colocando em votação uma PEC de tamanha relevância para os aposentados.

Já a PEC 555/06, originalmente de autoria de ex-deputado Carlos Mota, revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.  Depois de serem avaliadas pelas duas Comissões da OAB, as duas PECs devem ainda ser submetidas a exame do Pleno da OAB para que a entidade possa emitir seu posicionamento sobre as matérias.