Goiânia (GO), 11/07/2011 - O artigo "OAB luta por educação de qualidade" é de autoria do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, e foi publicado na edição deste domingo do jornal Diário da Manhã (GO):

O resultado do último Exame de Ordem faz reacender a polêmica e, ao mesmo tempo, confirma duas inexoráveis verdades sobre a educação jurídica no Brasil: a qualidade do ensino superior ainda não tem a devida atenção do governo e o Exame de Ordem é, indubitavelmente, essencial para a manutenção da credibilidade da comunidade advocatícia e de suas funções para a defesa e a garantia dos interesses do cidadão.

Há tempos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alerta as autoridades e toda a sociedade para a crescente mercantilização do ensino jurídico no Brasil. A formação de bacharéis em Direito tornou-se um negócio para muitos empresários pouco compromissados com a educação. Essa é, mais uma vez, a dura realidade que revelam as estatísticas do Exame de Ordem realizado em dezembro de 2010, que, infelizmente, reprovou 88% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos.

Das 610 instituições de ensino superior cujos estudantes de Direito se submeteram ao certame, quase uma centena não aprovou um aluno sequer. Por outro lado, foi verificado melhor desempenho por parte dos alunos de universidades públicas. Das 20 instituições que mais aprovaram em termos proporcionais no último exame, 19 são públicas. No entanto, as faculdades privadas são as responsáveis por formar mais bacharéis. Ou seja, é um verdadeiro disparate!

É alarmante a situação de grande parte dos cursos jurídicos brasileiros e, em razão do seu compromisso com a sociedade e com a classe, o Conselho Federal da OAB encaminhou documento ao Ministério da Educação solicitando a supervisão e fiscalização de todas as faculdades que tiveram aprovação zero, o que pode resultar no fechamento dos cursos tecnicamente deficientes.

Não é justo e tampouco justificável, que a população com menor poder aquisitivo, que é a maioria nas faculdades particulares, continue pagando a conta de um sistema educacional falido e ineficiente. É óbvio, mas não custa relembrar que, o desenvolvimento do nosso país, a drástica redução das desigualdades sociais e a existência de um Estado democrático de Direito, de fato, dependem de investimentos para que tenhamos uma educação de qualidade.

Por isso, no que concerne à educação jurídica, a OAB continuará lutando e denunciando empresas que prestam serviços que mal formam bacharéis, bem como manterá a cobrança por ações do MEC no sentido de alcançar melhorias nos cursos e por forte fiscalização.

Essa importante luta inclui, naturalmente, o fortalecimento do Exame de Ordem. A ferramenta mais eficaz de que dispomos para aferir o conhecimento mínimo dos bacharéis em Direito, afinal, a advocacia faz parte de momentos importantes da história brasileira e sempre esteve ao lado do cidadão e, também por isso, merece respeito.

Nunca é demais relembrar, aliás, que, em julgamento sobre a necessidade do Exame para a inscrição nos quadros da OAB, o então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, ao confirmar a essencialidade do Exame, afirmou que "credenciado pela OAB, o advogado presta contribuição fundamental ao Estado de Direito. Em contrapartida, o causídico tecnicamente incapaz, mal preparado ou limitado pela timidez pode causar imensos prejuízos".