Brasília, 07/04/2011 - Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal, a requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarou hoje (07) inconstitucional a Lei do Estado do Piauí nº 6.041/2010, que estabeleceu tributação do ICMS sobre a entrada de mercadorias e bens oriundos de outras unidades da Federação. O STF concedeu liminar (medida cautelar) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4565, proposta pelo Conselho Federal da OAB, suspendendo a eficácia daquela lei, durante julgamento em que o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, fez sustentação oral acusando a medida do governo piauiense  de "incentivar verdadeira guerra fiscal entre os Estados", além de "impor bitributação sobre os consumidores".

O relator da Adin foi o ministro Joaquim Barbosa, que também atacou a guerra fiscal e salientou que um Estado não pode "unilateralmente" legislar sobra um tributo nacional ou tentar promover  uma reforma tributária em seu favor.  O plenário do Supremo, além de conceder a liminar suspendendo a lei do Piauí, aprovada dia 30 de dezembro último e que vigora desde o dia 1º deste mês, decidiu  por maioria que ela perde eficácia retroativamente, desde à sua edição (efeitos ex-tunc). A proposta para que a lei fosse suspensa desde a entrada em vigor foi defendida da tribuna do STF pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O ministro Joaquim Barbosa acatou em seu voto a proposta de Ophir, acrescentando inclusive seu "caráter pedagógico" para desestimular outros Estados a seguir o exemplo do Piauí.

Para o presidente nacional da OAB, além de incentivar a guerra fiscal entre os Estados - o alvo da medida seria principalmente as compras por Internet  de produtos que ingressam no Piauí -, a Lei agora declarada liminarmente inconstitucional "acarreta também a bitributação: o consumidor paga o imposto no Estado de  origem da mercadoria uma primeira vez, e no Estado de destino, no caso o Piauí, uma segunda vez". Para a entidade dos advogados, a lei piauiense impugnada feria frontalmente dispositivos dos artigos 5º, 150 e 152 da Constituição Federal, argumentos integralmente acatados pelo ministro relator do STF.