Brasília, 09/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (09), ao participar da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a entidade da advocacia é veementemente contrária à Emenda 62/2009, que estabeleceu novos mecanismos de pagamento das dívidas já reconhecidas pela justiça, impondo um verdadeiro "calote" no cumprimento dos precatórios. "A emenda 62 está tendo um efeito devastador junto à sociedade brasileira, pois coloca em risco a segurança jurídica neste país", afirmou Ophir Cavalcante. "Como os Tribunais não sabem como atuar com relação aos precatórios desde que a emenda foi editada, os recursos financeiros que foram colocados à disposição para o pagamento das dívidas estão permanecendo nos cofres do Judiciário, em suas diversas instâncias".

A matéria foi debatida hoje na sessão do CNJ, presidida pelo ministro Carlos Ayres Britto, quando foi aprovada a Resolução número 115, que regulamenta como se dará toda a gestão de pagamentos dos precatórios no país. A resolução, segundo o próprio relator da matéria no CNJ, ministro Ives Gandra, será um rito de passagem para que as novas regras possam ser postas em prática, sob pena de "que a emenda se transforme em mais um calote constitucional". Para Ophir, essa resolução do CNJ deve funcionar efetivamente como uma regra de transição, enquanto não é proferida a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a validade ou não da Emenda 62. A decisão do STF está sendo aguardada para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a validade da emenda.

Para Ophir Cavalcante, em que pese a Emenda 62 ser desprezível, uma vez que a OAB a entende por sua manifesta inconstitucionalidade, ela acabou por impor à sociedade uma situação kafkaniana: "impôs um efeito tão nefasto que nem a Justiça sabe como utilizar os recursos que estão disponíveis para pagamento dos precatórios", explica Ophir. Nessa linha, o presidente da OAB enalteceu a decisão do CNJ de, a partir das conclusões do Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios, realizado em setembro último, estabelecer uma resolução transitória para viabilizar que os créditos sejam satisfeitos. "Enquanto a Emenda 62 está em vigor é necessário que esse vácuo seja solucionado, exatamente o que está sendo efeito agora a partir dessa resolução do CNJ", acrescentou Ophir Cavalcante.