Brasília, 30/04/2009 - O presidente da Federação Nacional do Fisco estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, enviou ofício ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, para informar que a entidade estará presente à "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que será realizada pelo Conselho Federal da OAB contra a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, mais conhecida como PEC do Calote. O ato acontecerá na próxima quarta-feira (06), a partir das 9h, em Brasília. No documento, Macanhão informa à OAB que a entidade aprovou moção de repúdio à PEC e ao mecanismo do leilão de precatórios (instituído no texto da proposta) ao qual classificou de "leilão dos desesperados".

Na moção de repúdio, a Fenafisco afirma que a PEC 12 joga no lixo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, "afrontando o Judiciário, além de acabar com a ordem cronológica de pagamento dos precatórios" - ao criar o mecanismo do leilão para pagamento dessas dívidas de Estados e municípios, com imenso deságio.

O presidente da Fenafisco ainda informou a Cezar Britto que a entidade vem criticando, principalmente, o fato de não existir qualquer proposta no sentido de se impor critérios mais rígidos para a cobrança das dívidas existentes atualmente e as quais Estados e municípios não cumprem.

A Marcha da próxima quarta-feira reunirá todas as Seccionais da OAB, magistrados, advogados de todos os Estados e membros do Ministério Público, além de representantes de outras entidades ligadas ao Judiciário brasileiro. O objetivo, além de repudiar os termos da PEC, é pedir pela sua não-aprovação na Câmara dos Deputados.