Goiânia (GO), 30/04/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás está mobilizando toda a advocacia goiana para que participe da Marcha contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, mais conhecida como "PEC do Calote", que será realizada na próxima quarta-feira (06), a partir das 9h, em Brasília. A marcha começa na sede do Conselho Federal e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto contra a aprovação da proposta naquela Casa Legislativa. "Esta PEC é um desrespeito ao cidadão e um incentivo à inadimplência", alerta o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, que participará, na próxima semana, da caminhada.

A PEC 12/06, que modifica de forma gravosa o sistema de pagamento dos precatórios, foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão deConstituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais ficará limitado a 2% do orçamento dos Estados e 1,5% da receita dos municípios. Com isto, estima-se que alguns estados e municípios levarão cerca de cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios. "Precisamos mudar esta cultura da inadimplência e os entes federativos, sempre tão eficientes na hora de cobrar impostos, também devem pagar o que devem ao cidadão", finalizou Miguel Cançado.