Brasília, 30/04/2009 - Os presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal participarão da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pelo Conselho Federal da entidade. A manifestação contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, mais conhecida por "PEC do Calote", será realizada na próxima quarta-feira (06) e reunirá advogados, magistrados e representantes da sociedade civil para exigir o cumprimento das decisões judiciais.

A PEC 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), pretende limitar os gastos de Estados e municípios com o pagamento de precatórios - dívidas decorrentes de sentenças judiciais contra a administração pública - e institui a figura do leilão para pagamento, com grande deságio, dessas dívidas. Caso a PEC seja aprovada na Câmara dos Deputados, só vai piorar situações como a do Estado do Espírito Santo, onde o governo levaria 140 anos para pagar todas as dívidas.

"O Estado deveria dar o exemplo e não ser o caloteiro", afirmou Mário Gonçalves de Lima, presidente da Subseção da OAB de Planaltina (DF). "A principal preocupação do Estado deveria ser a falência da saúde, da segurança, da educação, e não buscar de forma tão virulenta penalizar os inúmeros credores que já aguardam tanto tempo a satisfação de seus direitos", afirmou Divino de Oliveira Sales, presidente da Subseção da OAB de Sobradinho. Já para Edison Come da Silva, que preside a Subseção da OAB de Samambaia, essa PEC é uma afronta à independência dos Poderes.