Brasília, 24/10/2008 - O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), manifestou solidariedade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma declaração formal de que a Lei da Anistia (6.683/79) não pode beneficiar os agentes da repressão política da ditadura militar.

"A lei não deve proteger quem cometeu crimes de sangue. Anistiar é reconhecer um crime cometido e dar reparo à vitima; então, a anistia é para a vítima, e não para o algoz", afirmou o deputado Pompeo de Mattos.

A OAB protocolou no Supremo, na terça-feira (21), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) da Constituição na qual questiona a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura. (Com informações da Agência Câmara).