Brasília, 31/07/2008 - "Aqueles que acusam no Brasil querem criar uma milícia jurídica. O próprio Estado investiga, processa e julga, sem que o cidadão possa se defender. Democracia não combina com milícia, ainda que seja comandada pelo Poder Judiciário, e ela só existe se o amplo direito de defesa for assegurado." A frase foi dita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, hojea (31), durante o encontro entre dirigentes da OAB e o ministro da Justiça Tarso Genro, em Brasília.

Na ocasião, os advogados defenderam a sanção presidencial ao projeto que assegura a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a criminalização para quem infringir as regras. A matéria foi aprovada no Congresso Nacional no dia 9 de julho.

No encontro no gabinete do ministro da Justiça, Cezar Britto lembrou que, na democracia, é importante que o direito de defesa exista para todos os cidadãos. Segundo ele, o órgão acusador não pode escutar ou dispor de meios para conhecer a estratégia da defesa, como vem acontecendo a partir da instalação de grampos ilegais nos aparelhos de telefone e em escritórios dos advogados.

Britto rechaçou as acusações levadas ao ministro Tarso Genro por grupos de magistrados e membros do Ministério Público, que sugeriram o apoio dos advogados à PLC 36/2007 para esconder armas, provas ilícitas e documentos dos clientes.

"A advocacia não compactua com o crime e acha que o advogado que comete um ato criminoso tem que ser investigado amplamente e punido. A busca e apreensão ao escritório do advogado considerado criminoso está expressamente prevista no texto do projeto de lei que aguarda sanção do presidente Lula" afirmou.

Durante o encontro, Tarso Genro recebeu a nota técnica da OAB com uma ampla contestação aos pontos do projeto de lei que foram criticados. O ministro disse que o projeto ainda está em estudo pelo Ministério da Justiça e acenou que novos encontros com a OAB deverão ser agendados. (Consultor Jurídico)