Brasília, 19/12/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu hoje (19) que o Supremo Tribunal Federal estabeleça como prioridade o julgamento do mérito da ação civil pública em tramitação na Corte para definir, de uma vez por todas, sobre a continuidade ou paralisação das obras de transposição do Rio São Francisco. Ele entende que, a exemplo do que fez no caso do inquérito do Mensalão, o qual teve tratamento prioritário no sentido de ser julgado na frente de vários outros processos, o STF poderia considerar também o caso da transposição como merecedor de uma solução mais rápida e definitiva. “Uma questão como esta não pode ficar só em decisões liminares”, criticou o presidente da OAB, após o STF ter hoje cassado liminar que suspendia a transposição e negado agravos de instrumento em ação civil que contesta a obra. A previsão é de que o mérito só será julgado dentro de dois ou três anos.

“Acho que o Supremo deveria ponderar mais em um caso simbólico como esse”, salientou Cezar Britto durante entrevista. “A Corte suprema entende que a continuidade da obra não causa um dano preliminar de difícil reparação mais à frente, quando sabemos que o Brasil tem carência de recursos financeiros em várias áreas. Ao despender recursos para um projeto de risco como a transposição, pode-se ter mais à frente a irreversibilidade também contra o erário; porque, se no final for decidido pela ilegalidade da obra, não terá como fazer retornar ao erário os recursos despendidos, nem reparar os impactos ambientais causados”, alertou.

Diante desses riscos, ponderou Cezar Britto, é que a OAB defende que o Supremo conceda prioridade ao julgamento do processo sobre as obras de transposição do São Francisco. “A decisão deveria ser logo definitiva, para o sim ou para o não, mas não em caráter temporário”, sustentou. “É um caso concreto de uma solução definitiva, e há precedentes do STF nesse sentido, como demonstrou o Tribunal ao levar a julgamento o inquérito sobre os mensaleiros, procurando dar uma resposta mais rápida à sociedade brasileira”.

Britto lembrou que a posição do Conselho Federal da OAB, em relação ao projeto, foi amadurecida após debate promovido em 2005 pela entidade, do qual participaram o então ministro da Integração Nacional Ciro Gomes, atual deputado federal, e o ex-governador de Sergipe, João Alves. A entidade concluiu que o projeto padece de vício de ilegalidade; primeiro, porque envolve conflitos entre vários Estados e, segundo, porque a obra atravessa terras indígenas. Em ambos os casos – lembrou ele -, a obra precisaria autorização legislativa, conforme prevê a Constituição, o que não foi feito no caso. Além disso, a OAB questionou também o aspecto do impacto ambiental da obra, observando que os valores que serão aplicados nela poderiam ser destinados à solução da seca nordestina por outras formas.

Recentemente, o Conselho Federal da entidade decidiu enviar ao interior da Bahia uma comissão para conversar e prestar solidariedade ao bispo Luiz Cappio, que faz greve de fome contra as obras da transposição do São Francisco. “Além da nossa solidariedade, transmitimos ao bispo nossa preocupação com o fato de que, a titulo de fazer uma forma de protesto, está colocando em risco a vida, um bem que deve ser protegido pela Constituição”, observou Britto.